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Etiqueta Atividade Legislativa — 133 notícias · limpar

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— 19 mai 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 15 mai 2026 Presidente da República assina diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 14 mai 2026 Presidente da República ratifica Acordo Internacional Atividade Legislativa ↗
— 14 mai 2026 Presidente da República promulga dois diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 14 mai 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 14 mai 2026 Presidente da República promulga Decreto da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 12 mai 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 12 mai 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 12 mai 2026 Presidente da República devolveu lei que cria a pena acessória da perda da nacionalidade ao Parlamento Atividade Legislativa ↗
— 11 mai 2026 Presidente da República promulga Decreto da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 8 mai 2026 Presidente da República promulga três diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 5 mai 2026 Presidente da República promulga seis Decretos da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 5 mai 2026 Presidente da República promulga dois diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 5 mai 2026 Presidente da República assina diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 3 mai 2026 Presidente da República promulga Decreto da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 28 abr 2026 Presidente da República promulga dois Decretos da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 25 abr 2026 Presidente da República promulga quatro Decretos da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 25 abr 2026 Presidente da República promulga dois diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 22 abr 2026 Presidente da República promulga dois diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 22 abr 2026 Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 17 abr 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 13 abr 2026 Presidente da República promulga quatro diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 13 abr 2026 Presidente da República promulga Decreto da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 10 abr 2026 Presidente da República promulga Decreto da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 7 abr 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 2 abr 2026 Presidente da República promulga dois diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 1 abr 2026 Presidente da República promulga dois Decretos da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 30 mar 2026 Presidente da República promulga dois diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 27 mar 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 26 mar 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 21 mar 2026 Presidente da República promulga Decreto da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 19 mar 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 18 mar 2026 Presidente da República promulga três diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗