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Etiqueta Atividade Legislativa — 133 notícias · limpar

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— 7 ago 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 5 ago 2026 Presidente da República promulga dois Decretos da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 3 ago 2026 Presidente da República promulga quatro Decretos da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 3 ago 2026 Presidente da República promulga dois diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 31 jul 2026 Presidente da República promulga dois diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 31 jul 2026 Presidente da República promulga Decreto da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 27 jul 2026 Presidente da República promulga três Decretos da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 27 jul 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 24 jul 2026 Presidente da República promulga oito diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 24 jul 2026 Presidente da República promulga Decreto da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 17 jul 2026 Presidente da República promulga quatro Decretos da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 17 jul 2026 Presidente da República promulga dois diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 15 jul 2026 Presidente da República promulga três diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 15 jul 2026 Presidente da República assina diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 14 jul 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 14 jul 2026 Presidente da República promulga Decreto da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 13 jul 2026 Presidente da República promulga Decreto da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 10 jul 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 9 jul 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 8 jul 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 8 jul 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 7 jul 2026 Presidente da República promulga quatro diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 7 jul 2026 Presidente da República promulga Decreto da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 3 jul 2026 Luto Nacional pelas vítimas dos sismos na Venezuela Atividade Legislativa ↗
— 30 jun 2026 Presidente da República ratifica Acordo Internacional Atividade Legislativa ↗
— 30 jun 2026 Presidente da República promulga nove diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 30 jun 2026 Presidente da República promulga dois Decretos da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 24 jun 2026 Presidente da República promulga dois diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 22 jun 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 22 jun 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 19 jun 2026 Presidente da República promulga cinco diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 15 jun 2026 Presidente da República promulga quatro diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 10 jun 2026 Presidente da República devolve sem promulgação Decreto da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 5 jun 2026 Presidente da República promulga três diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 5 jun 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 5 jun 2026 Presidente da República promulga Decreto da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 3 jun 2026 Presidente da República promulga dois diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 3 jun 2026 Presidente da República promulga Decreto da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 28 mai 2026 Presidente da República promulga dois diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 28 mai 2026 Presidente da República assina diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 27 mai 2026 Presidente da República promulga dois diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 27 mai 2026 Presidente da República promulga dois Decretos da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 26 mai 2026 Presidente da República ratifica Acordo Internacional Atividade Legislativa ↗
— 26 mai 2026 Presidente da República promulga Decreto da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 25 mai 2026 Presidente da República promulga Decreto da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 22 mai 2026 Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República Atividade Legislativa ↗
— 21 mai 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗
— 20 mai 2026 Presidente da República promulga dois diplomas do Governo Atividade Legislativa ↗
— 19 mai 2026 Presidente da República ratifica dois Acordos Internacionais Atividade Legislativa ↗
— 19 mai 2026 Presidente da República promulga diploma do Governo Atividade Legislativa ↗